20/01/2018 às 08h43min - Atualizada em 20/01/2018 às 08h43min

Microempreendedor Individual tem até 22 de janeiro para regularizar situação

Assessoria

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), promoverá, ainda neste mês, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006.

Com a medida, os MEI têm até o dia 22 de janeiro de 2018 para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs.

Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.

Segundo informações da secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização de seus débitos visitando a Sala do Empreendedor que está localizada na rua Rua Marechal Deodoro, 711, Centro, vinculada à secretaria, tanto no período da manhã, quanto no da tarde.

A listagem com os CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Maiores informações podem ser recebidas através do número (67) 3481-3451.


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