22/01/2017 às 11h00min - Atualizada em 22/01/2017 às 11h00min

Câmara aprova projeto sobre débito municipal

A primeira sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Amambai, votou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 que institui o Refis (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais), que possibilita ao contribuinte a regularização de débitos pendentes junto ao Poder Público Municipal.

De acordo com a proposta enviada pelo Executivo Municipal, o programa tem como principal finalidade o aumento na arrecadação de impostos por meio de uma série de vantagens ao contribuinte, o que consequentemente contribuirá para o fortalecimento da economia local.

O contribuinte com débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2016 que aderir ao Refis, poderá até o dia 27 de fevereiro efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto dos valores referentes a juros e multas, ou 90% de desconto em caso de parcelamento em até seis vezes.


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